Ação penal pública incondicionada nos casos de violência doméstica: Análise da ADI nº 4.424 e suas repercussões na proteção dos direitos das mulheres

Autores

  • Domitila Nápoli Cagliari UFES - Universidade Federal do Espírito Santo

Palavras-chave:

Supremo Tribunal Federal., ação penal pública incondicionada., violência doméstica, Lei Maria da Penha.

Resumo

Este artigo analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.424, que trata da adequação constitucional da ação penal pública incondicionada nos casos de violência doméstica, sob a ótica da Lei Maria da Penha. A ação questiona dispositivos legais que condicionavam a ação penal à representação da vítima, buscando garantir uma maior proteção às vítimas de violência doméstica, tendo como base, também, a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995). O artigo examina o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e os fundamentos utilizados para reconhecer a necessidade da ação penal pública incondicionada. Além disso, são abordadas as implicações dessa decisão na proteção das vítimas e dos seus direitos. Assim, é nesse viés que esse trabalho vislumbra sua necessidade existencial e de contribuição acadêmica, em especial para mulheres.

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Publicado

27.12.2023

Como Citar

NÁPOLI CAGLIARI, D. Ação penal pública incondicionada nos casos de violência doméstica: Análise da ADI nº 4.424 e suas repercussões na proteção dos direitos das mulheres. Revista Direito e Feminismos, Salvador, BA, v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.ibadfem.com.br/revista/article/view/37. Acesso em: 16 jun. 2024.

Edição

Seção

Jurisprudência Comentada