UNCONDITIONAL PUBLIC CRIMINAL ACTION IN DOMESTIC VIOLENCE’S CASES: ANALYSIS OF ADI No. 4.424 AND ITS REPERCUSSIONS ON THE PROTECTION OF WOMEN’S RIGHTS
Keywords:
Supreme Court, unconditional public criminal action, domestic violence, Maria da Penha LawAbstract
This article analyzes the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 4.424, which addresses the constitutional adequacy of unconditional public criminal action in cases of domestic violence, under the perspective of the Maria da Penha Law. The action questions legal provisions that conditioned criminal action to the victim's representation, seeking to ensure greater protection for victims of domestic violence, also based on the Special Courts Law (9.099/1995). The article examines the judgment of the ADI by the Supreme Court (STF) and the grounds used to recognize the need for unconditional public criminal action. Additionally, the implications of this decision on the protection of victims and their rights are addressed. Thus, it is within this context that this work envisions its existential necessity and academic contribution, especially for women.
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